Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

As alterações prescritas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável expediente da habilidade profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

Ao convencionar a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem jurídica extrapolou os paradigmas de prática da advocacia.

O termo patrocinar possui especial sentido no Direito do Trabalho, estando intimamente correlacionado à militância de direcionar a reclamação ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Porquanto vinculados à vida do obreiro e uma vez que expiram rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

A frequente indeclinabilidade de liquidar os pedidos partindo do início da demanda trabalhista, acrescentando ruído a lides que anteriormente foram de elementar executação, transversalmente, transmudou a metodologia que impulsiona a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista modificou a base da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de patronear litígios. Não se impugna, todavia, a competência profissional de adequação da advocacia à hodierna condição.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar reclamatórias. Tendo o Jus Postulandi, frequentemente, o obreiro não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

Antes, a tema indispensável de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias de hoje, a prudente computação dos mesmos referidos direitos tornou-se inevitável.