Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de patrocinar reclamatórias. Não se contradita, porém, a competência técnica de amoldagem da advocacia à vigente situação.

Por estar inerentemente ligada ao ativismo de carrear a reclamação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a dicção patrocinar detém especial significado no Direito Laboral.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar contendas. Com frequência, possuindo o Jus Postulandi, o proletário não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

Uma vez que prescrevem depressa e porquanto relacionados à vida do proletário, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Acrescentando desorientação a causas que antanho eram de distensa efetivação, a aparente inevitabilidade de liquidar os pedidos partindo do exórdio da ação trabalhista, obliquamente, imutou a técnica que conduz a guarda dos direitos dos trabalhadores.

As mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como substancial tópico da praxe laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Ao criar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico extrapolou as metodologias de operação da advocacia.

Outrora, a pauta substancial de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte solicitante. Presentemente, a metódica aferição daqueles citados direitos demonstrou-se central.