Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Arceburgo - MG
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As mudanças engendradas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal dado da praxe profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos advogados trabalhistas.
Trazendo ruído a contendas que em tempos pretéritos foram de distensa realização, a famigerada imprescindibilidade de liquidar os pedidos partindo da abertura do litígio trabalhista, lateralmente, alterou a mecânica que movimenta a salvaguarda dos direitos dos empregados.
A lei alterou os métodos de operação da advocacia ao instituir a ordenação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Porquanto prescrevem rapidamente e porque conectados à mantença do proletário, os direitos dos empregados têm urgência.
Em momentos passados, o quesito cardinal de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a correta valoração daqueles citados direitos patenteou-se fundamental.
Com frequência, detendo o Jus Postulandi
, o proletário não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar processos.
Sendo intimamente interligado à militância de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar
possui singular acepção no Direito Laboral.
A Reforma Trabalhista transmudou a natureza da advocacia trabalhista, dificultando a habilidade de apadroar reclamações. Não se contraria, contudo, a perícia técnica de adequação da advocacia à corrente conjuntura.