Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apaniguar causas. Corporificando o Jus Postulandi
, habitualmente, o contratado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas.
Uma vez que caducam rapidamente e porque ligados à alimentação do contratado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
Ao sistematizar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o legislativo distendeu as sistemáticas de atuação da advocacia.
O termo patrocinar
encarna sublime valor no Direito Trabalhista, por estar intimamente interligado à militância de conduzir a reclamatória ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.
As modificações planeadas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante expediente da atividade laboral de todas as pessoas que lidam com direitos empregatícios e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
Obstaculizando a capacidade de apadrinhar ações, a Reforma Trabalhista transmudou o âmago da advocacia trabalhista. Não se contesta, sem embargo, a habilidade técnica de acomodamento da advocacia à corrente situação.
Acrescendo confusão a litígios que em tempos pretéritos pareciam ser de fácil operação, a habitual obrigatoriedade de liquidar os direitos desde a entrada da lide trabalhista, diagonalmente, imutou a dinâmica que norteia a defensão dos direitos dos trabalhadores.
Anteriormente, a peça relevante de uma petição trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a judiciosa suputação desses apontados direitos evidenciou-se basilar.