Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

Por estar intrinsecamente ligada à militância de direcionar a lide à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários, a expressão patrocinar detém particular acepção no Direito do Trabalho.

Em momentos pretéritos, o tópico primacial de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte suplicante. Hodiernamente, a honesta avaliação desses referidos direitos manifestou-se primacial.

Ao engendrar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, a lei alargou os padrões de desempenho da advocacia.

As metamorfoses urdidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como primacial fator da atividade laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Incorporando tortuosidade a ações que antanho eram de distensa concretização, a consueta precisão de liquidar os direitos desde a origem da demanda trabalhista, indiretamente, transmudou o sistema que direciona a defesa dos direitos trabalhistas.

Uma vez que caducam rapidamente e porque relacionados ao sustento do operário, os direitos trabalhistas têm emergência.

A Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista, inibindo a prática de patronear processos. Não se contradita, apesar disso, a competência técnica de ajuste da advocacia à hodierna conjuntura.

Detendo o Jus Postulandi, amiúde, o operário não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar contendas.