Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

O legislativo extrapolou as sistemáticas de operação da advocacia ao estabelecer o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam fiar litígios. Comumente, corporificando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.

Embaraçando a atividade de apaniguar contendas, a Reforma Trabalhista modificou a coração da advocacia trabalhista. Não se debate, entretanto, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à vigente cena.

O termo patrocinar tem excepcional significação no Direito Laboral, por estar inerentemente correlacionado à militância de impulsionar a demanda ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

A natural indispensabilidade de liquidar os pedidos a partir do exórdio da reclamação trabalhista, trazendo dificuldade a ações que no passado recente foram de tranquila operação, transversalmente, transmutou a sistemática que move a defensão dos direitos laborais.

As transfigurações disciplinadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível tópico do repertório laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Uma vez que associados à alimentação do obreiro e porquanto expiram aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.

Em tempos pretéritos, a parte imprescindível de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias de hoje, a responsável valoração dos mesmos citados direitos evidenciou-se fulcral.