Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar lides. Comumente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

A expressão patrocinar possui peculiar significação no Direito Trabalhista, sendo intimamente correlacionada à atuação de conduzir o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Porquanto caducam rapidamente e porque ligados à alimentação do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.

Ao promover o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema jurídico alargou os paradigmas de atuação da advocacia.

No passado recente, a parte relevante de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias correntes, a honesta avaliação desses citados direitos patenteou-se capital.

As metamorfoses definidas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como relevante peça da atividade laboral de todos os indivíduos que convivem com direitos empregatícios e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.

Obstaculizando a habilidade de apadroar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se objeta, ainda assim, a competência técnica de ajuste da advocacia à hodierna conjunção.

Somando desorientação a litígios que outrora eram de simples realização, a conhecida indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo do encetamento da contenda trabalhista, obliquamente, alterou a dinâmica que impulsiona o amparo dos direitos laborais.