Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Comendador Levy Gasparian - RJ
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A lei dilatou os paradigmas de atuação da advocacia ao tecer o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patronear contendas. Amiudadamente, detendo o Jus Postulandi
, o proletário não consegue se valer do auxílio das Defensorias Públicas.
A dicção patrocinar
tem peculiar relevância no Direito Laboral, sendo intrinsecamente associada ao ativismo de carrear a causa à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários.
Agregando dificuldade a ações que antes pareciam ser de descomplicada produzição, a ordinária precisão de liquidar os pedidos partindo do começo da lide trabalhista, indiretamente, imutou a dinâmica que toca a defensão dos direitos do trabalho.
Porque ligados ao sustento do proletário e uma vez que prescrevem depressa, os direitos do trabalho têm urgência.
A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, entravando a prática de apadroar litígios. Não se discute, apesar disso, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à nova conjunção.
Antanho, o questão capital de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a consiensiosa valoração desses referidos direitos demonstrou-se indispensável.
As alterações constituídas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como capital peça da atividade profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, especialmente, dos advogados trabalhistas.