Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

As transmutações convencionadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante recurso da atividade profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Porque caducam aceleradamente e porquanto ligados ao sustento do obreiro, os direitos dos empregados têm emergência.

Ao arquitetar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei transmudou as metodologias de prática da advocacia.

Antes, o assunto relevante de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte pleiteante. Atualmente, a fiel aferição de tais citados direitos evidenciou-se indeclinável.

Acrescendo desorientação a lides que outrora aparentavam ser de fácil efetivação, a famigerada exigência de liquidar os pedidos partindo da origem do processo trabalhista, paralelamente, demudou o plano que regula a defesa dos direitos dos empregados.

A palavra patrocinar tem singular peso no Direito do Trabalho, sendo intimamente correlacionada à militância de guiar a demanda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar reclamatórias. Geralmente, detendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, atrapalhando a práxis de fiar reclamações. Não se discute, no entanto, o aptidão profissional de acomodamento da advocacia à corrente condição.