Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Biguaçu - SC
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Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam fiar litígios. Via de regra, detendo o Jus Postulandi
, o operário não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas.
Uma vez que expiram depressa e porquanto ligados à alimentação do operário, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
Adicionando confusão a lides que outrora pareciam ser de fácil realização, a consueta indeclinabilidade de liquidar as pretensões já no exórdio da reclamação trabalhista, obliquamente, transmutou a mecânica que norteia a tutela dos direitos dos trabalhadores.
O sistema jurídico expandiu os paradigmas de operação da advocacia ao convencionar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Antes, o dado primordial de uma petição trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte autora. Atualmente, a metódica mensuração de tais apontados direitos demonstrou-se imprescindível.
As metamorfoses urdidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primordial quesito da praxe laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, em especial, dos advogados trabalhistas.
Sendo intrinsecamente relacionada ao ativismo de direcionar a demanda à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento, a expressão patrocinar
possui particular significação no Direito Laboral.
A Reforma Trabalhista modificou o núcleo da advocacia trabalhista, inibindo a habilidade de apadrinhar contendas. Não se questiona, todavia, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à nova cena.