As remodelações sistematizadas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível tema da práxis laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Agregando confusão a litígios que anteriormente eram de fácil efetuação, a famigerada obrigatoriedade de liquidar os pedidos partindo da origem da ação trabalhista, paralelamente, imutou a mecânica que orienta o amparo dos direitos dos empregados.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar lides. Habitualmente, detendo o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.
O sistema legislativo transmudou os métodos de exercício da advocacia ao estruturar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Porque expiram depressa e uma vez que correlacionados à subsistência do contratado, os direitos dos empregados têm emergência.
Outrora, o quesito imprescindível de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte impetrante. Hoje, a justa aferição daqueles mencionados direitos demonstrou-se indeclinável.
A Reforma Trabalhista transmutou a coração da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de patrocinar reclamatórias. Não se impugna, apesar disso, a capacidade profissional de acomodação da advocacia à nova condição.
O termo patrocinar
detém inconfundível significância no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente vinculado à atuação de direcionar a demanda ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.