Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de apaniguar ações. Não se impugna, ainda assim, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à nova conjuntura.

O ordenamento jurídico dilatou os métodos de desempenho da advocacia ao conceber o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Adicionando dificuldade a reclamações que antanho eram de fácil concretização, a usual precisão de liquidar os pedidos partindo da entrada do litígio trabalhista, lateralmente, transmutou a estrutura que rege a defesa dos direitos trabalhistas.

Uma vez que caducam rápido e porquanto associados à sobrevivência do operário, os direitos trabalhistas têm urgência.

Possuindo o Jus Postulandi, frequentemente, o operário não consegue contar com o amparo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam patrocinar processos.

O termo patrocinar incorpora individual valor no Direito Trabalhista, sendo inerentemente ligado à atuação de direcionar a contenda ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

As transmutações convencionadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável tema da práxis profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

Outrora, a matéria indeclinável de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias de hoje, a confiável aferição dos mesmos mencionados direitos sinalizou-se indeclinável.