Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Pacajá - PA

O vocábulo patrocinar tem peculiar acepção no Direito Laboral, sendo intrinsecamente relacionado à militância de conduzir a causa à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar reclamatórias. Habitualmente, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

Porque correlacionados ao sustento do contratado e porquanto expiram aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.

A famigerada indeclinabilidade de liquidar as verbas a partir da apresentação da ação trabalhista, adicionando complexidade a demandas que antes aparentavam ser de fácil realização, transversalmente, modificou a técnica que regula a tutela dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista, dificultando a praxe de fiar reclamações. Não se discute, ainda assim, a capacidade profissional de habituação da advocacia à nova realidade.

As transformações urdidas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como essencial peça da atividade profissional de todos os indivíduos que convivem com direitos empregatícios e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Em momentos pretéritos, o quesito essencial de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requerente. No presente, a fundamentada quantificação de tais mencionados direitos manifestou-se substancial.

Ao assentar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, a legislação distendeu os modelos de operação da advocacia.