Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

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A dição patrocinar possui singular valor no Direito Trabalhista, estando profundamente correlacionada à atuação de guiar a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho permitir apadroar lides. Encarnando o Jus Postulandi, majoritariamente, o trabalhador não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.

Complicando a habilidade de patrocinar demandas, a Reforma Trabalhista transmutou o eixo da advocacia trabalhista. Não se objeta, contudo, o aptidão técnica de adequação da advocacia à vigente conjuntura.

A legislação alargou os padrões de exercício da advocacia ao fundar a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Porquanto ligados ao sustento do trabalhador e uma vez que caducam depressa, os direitos trabalhistas têm pressa.

Antes, o título indeclinável de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias que correm, a equilibrada aferição dos mesmos citados direitos sinalizou-se vital.

A corrente imperiosidade de liquidar os direitos a partir do princípio da ação trabalhista, agregando confusão a contendas que em momentos passados foram de incomplexa efetivação, obliquamente, alterou a dinâmica que impele a defesa dos direitos trabalhistas.

As mutações planificadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável pauta do repertório profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, em especial, dos defensores trabalhistas.