Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Trazendo desorientação a demandas que no passado recente foram de simples executação, a regular obrigatoriedade de liquidar os direitos já no começo da reclamatória trabalhista, indiretamente, modificou o plano que toca o amparo dos direitos do trabalho.

As alterações geradas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como significante componente da diligência profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar lides. Encarnando o Jus Postulandi, como regra, o operário não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar detém singular relevância no Direito Laboral, sendo intrinsecamente vinculado ao ativismo de direcionar o processo ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Ao produzir a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, a ordem jurídica distendeu os modelos de exercício da advocacia.

A Reforma Trabalhista transformou a essência da advocacia trabalhista, atrapalhando a rotina de apadroar reclamações. Não se questiona, contudo, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à corrente realidade.

Antanho, a matéria significante de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a ajustada valoração dos mesmos apontados direitos demonstrou-se inevitável.

Porque caducam aceleradamente e uma vez que conectados aos víveres do operário, os direitos do trabalho têm emergência.