Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Anteriormente, o assunto significante de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte peticionante. Atualmente, a justa avaliação desses aludidos direitos manifestou-se capital.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar reclamações. Possuindo o Jus Postulandi, geralmente, o empregado não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

Incorporando complexidade a demandas que antes foram de descomplicada realização, a sabida obrigatoriedade de liquidar os pedidos já no ingresso da contenda trabalhista, paralelamente, modificou a estrutura que norteia a defesa dos direitos laborais.

Ao tecer o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o legislativo extrapolou os padrões de operação da advocacia.

A Reforma Trabalhista transmutou a essência da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de patronear litígios. Não se debate, contudo, a capacidade profissional de aclimatação da advocacia à corrente conjuntura.

O vocábulo patrocinar incorpora notável relevância no Direito Trabalhista, estando profundamente associado à militância de conduzir o processo ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

As transfigurações estruturadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como significante matéria da práxis profissional de todas as pessoas que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Porque prescrevem aceleradamente e uma vez que correlacionados à sobrevivência do empregado, os direitos laborais têm urgência.