Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

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Muitas vezes, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar contendas.

O termo patrocinar incorpora singular acepção no Direito Laboral, sendo profundamente vinculado à militância de conduzir a reclamação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

A lei mudou os paradigmas de atuação da advocacia ao criar a ordenação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

A natural indeclinabilidade de liquidar os direitos partindo do encetamento da reclamatória trabalhista, incorporando sinuosidade a lides que anteriormente foram de fácil produzição, transversalmente, alterou o plano que conduz o proteção dos direitos dos trabalhadores.

As alterações estruturadas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável peça da atividade profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos do trabalho e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

Dificultando a práxis de apadrinhar processos, a Reforma Trabalhista transformou o eixo da advocacia trabalhista. Não se controverte, ainda assim, a competência técnica de ajuste da advocacia à hodierna realidade.

Em tempos passados, o componente indispensável de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reclamante. Hodiernamente, a equilibrada computação de tais citados direitos tornou-se capital.

Porquanto conectados à alimentação do empregado e uma vez que caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.