Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Gramado dos Loureiros - RS
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Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam fiar processos. Corporificando o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o contratado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.
Porquanto caducam rapidamente e uma vez que ligados à sobrevivência do contratado, os direitos empregatícios têm emergência.
A palavra patrocinar
possui individual significância no Direito Laboral, por estar intimamente interligada à atuação de guiar a reclamatória à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.
Ao arquitetar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico alterou os padrões de atuação da advocacia.
As metamorfoses projetadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal peça do cotidiano profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Outrora, o conhecimento cardinal de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte pretendente. Agora, a confiável quantificação desses referidos direitos evidenciou-se essencial.
Dificultando a práxis de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista transmutou a coração da advocacia trabalhista. Não se contraria, ainda assim, a habilidade profissional de adequação da advocacia à hodierna conjuntura.
A famigerada impreteribilidade de liquidar as verbas a partir do ingresso do litígio trabalhista, adicionando ruído a lides que antigamente eram de incomplexa operação, diagonalmente, demudou a sistemática que norteia a salvaguarda dos direitos empregatícios.