Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Aceguá - RS
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O sistema legislativo extrapolou os métodos de operação da advocacia ao prescrever a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar litígios. Possuindo o Jus Postulandi
, na maior parte das vezes, o contratado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas.
Uma vez que caducam rapidamente e porque interligados à subsistência do contratado, os direitos dos empregados têm urgência.
A dicção patrocinar
tem particular importância no Direito do Trabalho, por ser inerentemente vinculada à militância de impulsionar a reclamatória à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.
Antes, a parte indeclinável de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Presentemente, a responsável estimativa dos mesmos apontados direitos tornou-se substancial.
Inibindo a capacidade de patronear lides, a Reforma Trabalhista transmutou a alma da advocacia trabalhista. Não se discute, no entanto, a competência técnica de adaptação da advocacia à hodierna condição.
As transformações geradas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável recurso da capacidade profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
A ordinária impreteribilidade de liquidar as verbas desde a entrada da contenda trabalhista, trazendo dificuldade a ações que em tempos passados revelavam ser de distensa executação, paralelamente, imutou a mecânica que coordena o defendimento dos direitos dos empregados.