Corporificando o Jus Postulandi
, amiúde, o empregado não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar litígios.
Em tempos passados, o título fundamental de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a metódica suputação daqueles citados direitos patenteou-se indeclinável.
Agregando confusão a demandas que antigamente mostravam ser de distensa concretização, a aparente indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir do início da lide trabalhista, obliquamente, modificou o plano que impulsiona o amparo dos direitos dos trabalhadores.
Prejudicando a rotina de patrocinar causas, a Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se objeta, não obstante, a competência profissional de acomodamento da advocacia à corrente condição.
Ao promover a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico transformou os padrões de operação da advocacia.
Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que vinculados à sobrevivência do empregado, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
A dição patrocinar
detém excepcional significado no Direito Laboral, estando inerentemente ligada ao ativismo de impulsionar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
As alterações arquitetadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental título da atividade profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, mormente, dos procuradores trabalhistas.