Ao conceber a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
, a ordem jurídica mudou as metodologias de desempenho da advocacia.
Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam fiar processos. Com frequência, possuindo o Jus Postulandi
, o trabalhador não consegue contar com o apoio das Defensorias Públicas.
As transmutações fixadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível procedimento da prática laboral de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, de forma particular, dos procuradores trabalhistas.
Incorporando confusão a reclamações que em tempos pretéritos aparentavam ser de elementar efetivação, a conhecida indeclinabilidade de liquidar os pedidos desde a abertura da lide trabalhista, obliquamente, transmutou a dinâmica que toca a defensão dos direitos laborais.
O termo patrocinar
tem inconfundível relevância no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente correlacionado ao ativismo de conduzir a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.
Porque prescrevem aceleradamente e porquanto interligados ao sustento do trabalhador, os direitos laborais têm pressa.
Em momentos passados, a pauta imprescindível de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a fiel estimativa daqueles aludidos direitos revelou-se indispensável.
Inibindo a capacidade de apadrinhar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista. Não se contradita, ainda assim, a habilidade técnica de amoldagem da advocacia à vigente cena.