Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Ao disciplinar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, o legislativo distendeu as metodologias de atuação da advocacia.

Antigamente, o componente inevitável de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a ponderada estimativa de tais referidos direitos demonstrou-se imprescindível.

A consueta indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir do início da reclamação trabalhista, acrescendo dificuldade a contendas que outrora eram de simples executação, paralelamente, modificou a metodologia que coordena o amparo dos direitos empregatícios.

O verbo patrocinar tem excepcional acepção no Direito Trabalhista, por ser intimamente relacionado à militância de direcionar a reclamatória à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Porque interligados aos víveres do empregado e uma vez que prescrevem depressa, os direitos empregatícios têm pressa.

A Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista, entravando a prática de patronear causas. Não se contradita, contudo, a perícia profissional de aclimação da advocacia à corrente condição.

Detendo o Jus Postulandi, com frequência, o empregado não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar litígios.

As mutações trazidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável peça da práxis laboral de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.