Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Ao estruturar a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo mudou os modelos de desempenho da advocacia.

As metamorfoses disciplinadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável tópico da prática laboral de todas as partes que convivem com direitos do trabalho e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Obstaculizando a praxe de apadroar litígios, a Reforma Trabalhista modificou a natura da advocacia trabalhista. Não se debate, contudo, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à nova situação.

Como regra, incorporando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar processos.

Em tempos pretéritos, o expediente indispensável de uma petição trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte súplice. Presentemente, a consiensiosa suputação desses referidos direitos sinalizou-se inevitável.

A frequente imperiosidade de liquidar os pedidos desde o começo da reclamatória trabalhista, acrescentando dificuldade a contendas que outrora mostravam ser de fácil operação, indiretamente, demudou a estrutura que acompanha a tutela dos direitos dos trabalhadores.

Por estar intrinsecamente associado ao ativismo de direcionar a causa ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, o termo patrocinar incorpora especial significação no Direito do Trabalho.

Uma vez que correlacionados à subsistência do trabalhador e porquanto expiram aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.