Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Portalegre - RN

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A ordem legislativa modificou os modelos de operação da advocacia ao conceber a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar reclamações. Tendo o Jus Postulandi, usualmente, o contratado não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

Sendo intimamente vinculado à militância de conduzir o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar incorpora particular relevância no Direito do Trabalho.

Adicionando confusão a demandas que anteriormente eram de fácil concretização, a regular inevitabilidade de liquidar os direitos a partir do encetamento da contenda trabalhista, obliquamente, alterou a dinâmica que norteia a defesa dos direitos trabalhistas.

Antes, a parte inevitável de uma ação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte autora. Nos dias correntes, a confiável avaliação de tais citados direitos patenteou-se inevitável.

Uma vez que expiram rapidamente e porquanto conectados à sobrevivência do contratado, os direitos trabalhistas têm pressa.

Dificultando a práxis de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista. Não se objeta, apesar disso, a perícia técnica de acomodamento da advocacia à nova conjuntura.

As alterações constituídas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável expediente do repertório laboral de todas as partes que lidam com direitos do trabalho e, em especial, dos procuradores trabalhistas.