Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São Rafael - RN

A famigerada indeclinabilidade de liquidar os direitos partindo da apresentação da lide trabalhista, incorporando tortuosidade a reclamações que em momentos pretéritos pareciam ser de descomplicada concretização, indiretamente, transmutou o sistema que instrui a tutela dos direitos dos empregados.

As transmutações planificadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante expediente da capacidade profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos laborais e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Ao fundar a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo inflou as metodologias de exercício da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar demandas. Usualmente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue considerar a tutela das Defensorias Públicas.

A expressão patrocinar tem excepcional valor no Direito do Trabalho, por ser intrinsecamente ligada ao ativismo de direcionar a reclamatória à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Antes, a pauta relevante de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a responsável valoração daqueles apontados direitos patenteou-se substancial.

Porque correlacionados à subsistência do trabalhador e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos dos empregados têm urgência.

A Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista, inibindo a atividade de apadroar ações. Não se contraria, entretanto, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à corrente realidade.