Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade José da Penha - RN

A sabida indispensabilidade de liquidar as pretensões partindo do princípio da lide trabalhista, acrescendo complexidade a reclamatórias que anteriormente eram de fácil concretização, transversalmente, transformou o sistema que rege a guarda dos direitos empregatícios.

O ordenamento jurídico dilatou os paradigmas de atuação da advocacia ao instituir a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar encarna peculiar significado no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente correlacionada à militância de carrear o processo à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Porque ligados à mantença do contratado e porquanto expiram rapidamente, os direitos empregatícios têm emergência.

Antigamente, o assunto essencial de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reclamante. Hoje, a fundamentada avaliação dos mesmos aludidos direitos tornou-se primacial.

De maneira geral, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar ações.

As mudanças planeadas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como essencial recurso do repertório profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Inibindo a habilidade de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista. Não se objeta, apesar disso, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à hodierna situação.