Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apadroar contendas. Possuindo o Jus Postulandi, amiudadamente, o operário não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas.

Acrescentando tortuosidade a demandas que no passado recente foram de elementar realização, a geral obrigatoriedade de liquidar as pretensões já no encetamento da lide trabalhista, diagonalmente, alterou o sistema que regula a salvaguarda dos direitos dos empregados.

Antigamente, a peça indispensável de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias de hoje, a prudente quantificação desses referidos direitos tornou-se imprescindível.

A Reforma Trabalhista transmudou a coração da advocacia trabalhista, obstando a rotina de apadrinhar ações. Não se debate, ainda assim, a perícia profissional de amoldagem da advocacia à nova conjuntura.

Uma vez que interligados à vida do operário e porque caducam rápido, os direitos dos empregados têm pressa.

A palavra patrocinar encarna singular significação no Direito do Trabalho, estando profundamente associada ao ativismo de conduzir o litígio à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

As remodelações planeadas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável procedimento da rotina laboral de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Ao constituir a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, a ordem jurídica distendeu os paradigmas de prática da advocacia.