Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Por ser inerentemente relacionado à atuação de guiar a lide à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários, o termo patrocinar incorpora inconfundível relevância no Direito Laboral.

Porquanto expiram rapidamente e uma vez que associados à subsistência do empregado, os direitos do trabalho têm pressa.

As metamorfoses engendradas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como substancial conhecimento da prática profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

A Reforma Trabalhista alterou a natura da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de patrocinar ações. Não se impugna, sem embargo, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à nova conjunção.

A frequente exigência de liquidar os pedidos partindo da abertura da contenda trabalhista, trazendo tortuosidade a reclamações que em momentos passados eram de fácil concretização, lateralmente, modificou a técnica que regula a salvaguarda dos direitos do trabalho.

Majoritariamente, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar processos.

Outrora, o questão substancial de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reclamante. Atualmente, a metódica mensuração desses aludidos direitos sinalizou-se capital.

A legislação transmudou os padrões de exercício da advocacia ao tecer a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.