Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Cipó - BA

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O sistema legislativo inflou os paradigmas de atuação da advocacia ao disciplinar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Acrescentando sinuosidade a lides que antes eram de simples produzição, a comezinha indeclinabilidade de liquidar as pretensões já na apresentação do litígio trabalhista, obliquamente, transformou a sistemática que afeta a defensão dos direitos empregatícios.

A Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de apaniguar reclamações. Não se questiona, no entanto, a habilidade técnica de adequação da advocacia à hodierna realidade.

Como regra, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam patronear contendas.

Porquanto caducam rapidamente e porque associados à mantença do empregado, os direitos empregatícios têm urgência.

As metamorfoses assentadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável pauta da estratégia profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A expressão patrocinar possui particular peso no Direito Laboral, estando profundamente vinculada à atuação de direcionar a demanda ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Antigamente, o componente inevitável de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a adequada computação daqueles citados direitos mostrou-se cardinal.