Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São Félix do Coribe - BA

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A ordem legislativa transfigurou os padrões de desempenho da advocacia ao tecer a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Atrapalhando a praxe de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contesta, no entanto, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à hodierna condição.

O termo patrocinar encarna excepcional significação no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente interligado ao ativismo de guiar a reclamatória à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

Porque vinculados à alimentação do empregado e porquanto caducam rapidamente, os direitos empregatícios têm pressa.

Antes, a peça indispensável de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte requerente. No presente, a justa mensuração dos mesmos apontados direitos demonstrou-se imprescindível.

Somando confusão a causas que outrora pareciam ser de tranquila produzição, a prosaica imprescindibilidade de liquidar as pretensões desde o começo da ação trabalhista, diagonalmente, demudou a mecânica que orienta a defesa dos direitos empregatícios.

Majoritariamente, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar contendas.

As mudanças promovidas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável tema do repertório profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.