Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Oliveira dos Brejinhos - BA

As mutações tecidas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental tema da atividade profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar reclamatórias. Amiudadamente, incorporando o Jus Postulandi, o proletário não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas.

Anteriormente, o assunto fundamental de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a efetiva quantificação de tais citados direitos denotou-se fulcral.

A Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de fiar lides. Não se debate, todavia, a habilidade técnica de ambientação da advocacia à nova condição.

Ao estipular a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico modificou os paradigmas de atuação da advocacia.

A expressão patrocinar encarna especial peso no Direito do Trabalho, por estar inerentemente correlacionada à atuação de conduzir a ação à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Agregando tortuosidade a causas que no passado recente pareciam ser de elementar concretização, a regular inevitabilidade de liquidar as pretensões desde o ingresso do litígio trabalhista, transversalmente, demudou o plano que toca a guarda dos direitos laborais.

Porquanto vinculados à mantença do proletário e porque caducam rápido, os direitos laborais têm pressa.