Ao definir o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
, o sistema legislativo transmudou os paradigmas de exercício da advocacia.
Encarnando o Jus Postulandi
, muitas vezes, o empregado não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apadroar processos.
Adicionando tortuosidade a ações que anteriormente foram de simples realização, a usual obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo do ingresso da reclamatória trabalhista, transversalmente, modificou o plano que rege o amparo dos direitos laborais.
Em tempos pretéritos, a matéria cardinal de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte peticionante. No momento atual, a devida computação desses referidos direitos sinalizou-se fulcral.
Uma vez que caducam aceleradamente e porquanto vinculados à vida do empregado, os direitos laborais têm urgência.
A Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista, complicando a praxe de fiar reclamações. Não se contesta, no entanto, a competência técnica de amoldagem da advocacia à vigente conjuntura.
As modificações delineadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como cardinal matéria da rotina profissional de todas as partes que se relacionam com direitos empregatícios e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.
O termo patrocinar
tem sublime peso no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente associado à atuação de direcionar a contenda ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.