Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Ponto Novo - BA

A Reforma Trabalhista demudou o âmago da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de apadrinhar lides. Não se objeta, no entanto, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à vigente condição.

A lei remodelou os padrões de prática da advocacia ao convencionar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

A palavra patrocinar encarna individual valor no Direito Trabalhista, por estar inerentemente associada ao ativismo de conduzir a ação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Majoritariamente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar reclamatórias.

Agregando ruído a litígios que em momentos passados eram de incomplexa operação, a corriqueira obrigatoriedade de liquidar os direitos já no exórdio da reclamação trabalhista, paralelamente, alterou a dinâmica que afeta a guarda dos direitos trabalhistas.

Outrora, a tema cardinal de uma ação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte requerente. Hoje, a cuidadosa aferição daqueles referidos direitos patenteou-se substancial.

As mudanças projetadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal fator da atividade laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Porquanto vinculados à alimentação do trabalhador e porque expiram rápido, os direitos trabalhistas têm emergência.