Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar reclamações. Comumente, detendo o Jus Postulandi
, o empregado não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.
O termo patrocinar
tem peculiar sentido no Direito Laboral, estando intimamente relacionado à atuação de direcionar a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.
Em momentos passados, o expediente importante de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte autora. Agora, a apropriada estimação daqueles apontados direitos manifestou-se fulcral.
As remodelações constituídas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como importante procedimento da práxis laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
O ordenamento legislativo mudou os paradigmas de operação da advocacia ao fundar a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
.
A aparente inevitabilidade de liquidar as verbas já na apresentação da ação trabalhista, acrescentando ruído a contendas que no passado recente foram de tranquila executação, diagonalmente, imutou o sistema que impulsiona o proteção dos direitos laborais.
Complicando a capacidade de apadroar demandas, a Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista. Não se objeta, sem embargo, a competência profissional de adequação da advocacia à vigente cena.
Porque prescrevem rapidamente e uma vez que interligados à sobrevivência do empregado, os direitos laborais têm emergência.