Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Tanque Novo - BA

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Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar ações. Muitas vezes, corporificando o Jus Postulandi, o proletário não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

Porquanto caducam rápido e porque ligados à vida do proletário, os direitos trabalhistas têm pressa.

Outrora, o conhecimento substancial de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias de hoje, a cautelosa estimação de tais apontados direitos mostrou-se substancial.

As transmutações projetadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como substancial matéria da diligência laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A famigerada inevitabilidade de liquidar as verbas já na origem do processo trabalhista, adicionando ruído a litígios que antanho pareciam ser de tranquila operação, obliquamente, demudou a dinâmica que afeta a tutela dos direitos trabalhistas.

Atalhando a práxis de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista alterou a coração da advocacia trabalhista. Não se objeta, ainda assim, a competência profissional de aclimatação da advocacia à nova realidade.

O termo patrocinar possui notável acepção no Direito Laboral, estando intrinsecamente vinculado à atuação de impulsionar a demanda à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Ao definir a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo extrapolou os paradigmas de atuação da advocacia.