Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Itambé - BA

A legislação transmudou os métodos de prática da advocacia ao fundar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Obstando a estratégia de patronear reclamações, a Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se questiona, no entanto, a perícia profissional de ajuste da advocacia à nova condição.

Antanho, o quesito relevante de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias correntes, a ponderada quantificação dos mesmos apontados direitos mostrou-se vital.

A geral exigência de liquidar os direitos já na origem do litígio trabalhista, agregando complexidade a causas que antes eram de incomplexa produzição, transversalmente, demudou a sistemática que regula a defensão dos direitos do trabalho.

As transfigurações prescritas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como relevante componente da estratégia profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, em particular, dos defensores trabalhistas.

Na maior parte dos casos, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não pode utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar processos.

Porque expiram aceleradamente e uma vez que ligados à subsistência do obreiro, os direitos do trabalho têm emergência.

O verbo patrocinar possui excepcional sentido no Direito do Trabalho, por ser profundamente associado à atuação de carrear a contenda à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.