Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Casa Nova - BA
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A expressão patrocinar
encarna peculiar acepção no Direito Trabalhista, sendo inerentemente conectada à militância de direcionar a demanda à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar ações. Corporificando o Jus Postulandi
, ordinariamente, o proletário não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.
Somando tortuosidade a litígios que no passado recente eram de distensa executação, a normal obrigatoriedade de liquidar as pretensões a partir do encetamento da lide trabalhista, paralelamente, demudou a estrutura que movimenta o defendimento dos direitos dos trabalhadores.
A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, dificultando a prática de patronear reclamatórias. Não se debate, porém, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à nova situação.
As alterações constituídas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável recurso da práxis profissional de todos os indivíduos que convivem com direitos dos empregados e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
Porquanto caducam rápido e porque ligados à subsistência do proletário, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
O sistema jurídico expandiu os padrões de atuação da advocacia ao disciplinar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Antes, o componente indeclinável de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte impetrante. Hodiernamente, a prudente suputação dos mesmos mencionados direitos patenteou-se inevitável.