Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, embaraçando a capacidade de apadroar lides. Não se contradita, apesar disso, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à hodierna conjuntura.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patronear reclamações. Comumente, tendo o Jus Postulandi, o contratado não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas.

Antes, o componente indispensável de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a justa estimativa dos mesmos aludidos direitos revelou-se substancial.

A conhecida exigência de liquidar os pedidos já na abertura da demanda trabalhista, somando tortuosidade a litígios que em momentos passados eram de elementar operação, diagonalmente, transmutou a técnica que orienta o amparo dos direitos empregatícios.

Porquanto caducam rapidamente e uma vez que correlacionados à mantença do contratado, os direitos empregatícios têm urgência.

O termo patrocinar tem especial significância no Direito Trabalhista, estando inerentemente conectado à atuação de guiar a contenda ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Ao articular a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a ordem jurídica inflou as metodologias de operação da advocacia.

As alterações instituídas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável fator da prática profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.