Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Obstaculizando a habilidade de patronear reclamatórias, a Reforma Trabalhista modificou o imo da advocacia trabalhista. Não se discute, contudo, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à vigente conjuntura.

A ordem legislativa alterou os métodos de desempenho da advocacia ao articular a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar processos. Incorporando o Jus Postulandi, via de regra, o operário não consegue contar com a tutela das Defensorias Públicas.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque associados aos víveres do operário, os direitos trabalhistas têm pressa.

As metamorfoses promovidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável ponto da praxe profissional de todas as pessoas que lidam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Em momentos pretéritos, o elemento indeclinável de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte reivindicante. No momento vigente, a cautelosa computação dos mesmos referidos direitos evidenciou-se inevitável.

Acrescendo complexidade a ações que antanho eram de elementar produzição, a comum indeclinabilidade de liquidar os direitos desde o encetamento do litígio trabalhista, indiretamente, transmutou a sistemática que rege o defendimento dos direitos trabalhistas.

Sendo intrinsecamente ligada à militância de guiar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, a dição patrocinar tem excepcional valor no Direito do Trabalho.