Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Soledade - PB
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Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar reclamações. Via de regra, incorporando o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode considerar o amparo das Defensorias Públicas.
As mutações engendradas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível título do cotidiano profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos empregados e, de forma particular, dos causídicos trabalhistas.
Ao sistematizar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito
, o legislativo transformou os métodos de desempenho da advocacia.
O verbo patrocinar
tem singular valia no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente relacionado ao ativismo de carrear o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.
Somando ruído a processos que antanho eram de tranquila executação, a aparente indispensabilidade de liquidar as verbas a partir do encetamento da ação trabalhista, paralelamente, alterou a sistemática que governa o proteção dos direitos trabalhistas.
Outrora, o elemento imprescindível de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte suplicante. Atualmente, a escrupulosa valoração daqueles apontados direitos tornou-se inevitável.
Porquanto caducam rapidamente e porque ligados à sobrevivência do trabalhador, os direitos trabalhistas têm urgência.
A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, obstando a estratégia de fiar contendas. Não se discute, todavia, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à corrente condição.