Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São José de Piranhas - PB
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O vocábulo patrocinar
tem sublime significação no Direito Laboral, estando intimamente ligado à militância de direcionar a ação ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Porque vinculados à subsistência do trabalhador e porquanto prescrevem rápido, os direitos do trabalho têm emergência.
A Reforma Trabalhista transformou a substância da advocacia trabalhista, embaraçando a estratégia de fiar processos. Não se contraria, sem embargo, a competência técnica de ambientação da advocacia à nova realidade.
No passado recente, o expediente basilar de uma reclamatória trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Hodiernamente, a prudente avaliação daqueles referidos direitos demonstrou-se cardinal.
Adicionando desorientação a demandas que antanho foram de incomplexa efetivação, a usual exigência de liquidar os direitos partindo do início da reclamação trabalhista, diagonalmente, transmudou o plano que instrui a tutela dos direitos do trabalho.
Ao articular o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito
, o legislativo estendeu os padrões de prática da advocacia.
As transformações trazidas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como basilar pauta da habilidade profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos advogados trabalhistas.
Como regra, possuindo o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar reclamatórias.