Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

Ao assentar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, a lei modificou as metodologias de atuação da advocacia.

A prosaica imperiosidade de liquidar as verbas partindo da abertura da reclamação trabalhista, somando confusão a causas que outrora revelavam ser de simples executação, transversalmente, imutou a estrutura que norteia a defesa dos direitos laborais.

As metamorfoses convencionadas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável pauta da praxe profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Embaraçando a capacidade de patronear litígios, a Reforma Trabalhista alterou a alma da advocacia trabalhista. Não se contraria, apesar disso, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à nova situação.

Anteriormente, a peça indeclinável de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a honesta mensuração dos mesmos referidos direitos tornou-se vital.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que associados à subsistência do obreiro, os direitos laborais têm pressa.

A expressão patrocinar tem particular valor no Direito Laboral, estando inerentemente interligada à militância de guiar a demanda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apadroar processos. Majoritariamente, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não pode considerar o serviço das Defensorias Públicas.