Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

As transfigurações produzidas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal conhecimento do repertório laboral de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, de maneira particular, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar contendas. Tendo o Jus Postulandi, na maior parte das vezes, o trabalhador não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas.

Uma vez que expiram rapidamente e porque relacionados à vida do trabalhador, os direitos dos empregados têm urgência.

Ao estipular a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem jurídica transfigurou os métodos de desempenho da advocacia.

A Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista, entravando a habilidade de patronear lides. Não se contradita, entretanto, a perícia profissional de adaptação da advocacia à vigente realidade.

Incorporando ruído a reclamações que em momentos pretéritos eram de fácil concretização, a aparente exigência de liquidar os pedidos partindo da apresentação da ação trabalhista, diagonalmente, demudou a estrutura que norteia a tutela dos direitos dos empregados.

Antanho, a peça cardinal de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte súplice. Atualmente, a coerente suputação daqueles apontados direitos demonstrou-se capital.

Sendo intimamente associado ao ativismo de direcionar a demanda ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o verbo patrocinar tem peculiar significância no Direito do Trabalho.