Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam patronear reclamações. Amiúde, encarnando o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmutou a natureza da advocacia trabalhista, prejudicando a atividade de patrocinar lides. Não se controverte, contudo, a perícia técnica de acomodação da advocacia à nova realidade.

A dição patrocinar incorpora excepcional peso no Direito do Trabalho, estando intimamente relacionada à atuação de direcionar a contenda à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

A natural imprescindibilidade de liquidar as verbas já no ingresso da reclamatória trabalhista, acrescendo tortuosidade a processos que no passado recente mostravam ser de distensa efetivação, diagonalmente, demudou o plano que movimenta o amparo dos direitos do trabalho.

Porque conectados ao sustento do empregado e uma vez que caducam depressa, os direitos do trabalho têm pressa.

As transformações geradas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como capital recurso do cotidiano profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.

Anteriormente, a pauta capital de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte demandante. Hoje, a judiciosa valoração daqueles aludidos direitos demonstrou-se fulcral.

Ao tecer o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema legislativo estendeu os paradigmas de operação da advocacia.