A lei mudou as sistemáticas de atuação da advocacia ao planear o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patronear contendas. Via de regra, possuindo o Jus Postulandi
, o contratado não consegue contar com o serviço das Defensorias Públicas.
Prejudicando a capacidade de patrocinar reclamações, a Reforma Trabalhista modificou a base da advocacia trabalhista. Não se contraria, contudo, o aptidão técnica de ajustamento da advocacia à vigente realidade.
Antanho, o expediente imprescindível de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte suplicante. No instante corrente, a devida valoração desses mencionados direitos demonstrou-se fundamental.
Porque expiram rapidamente e porquanto interligados à mantença do contratado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
O termo patrocinar
possui especial relevância no Direito do Trabalho, por estar intimamente conectado à militância de direcionar a lide à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
A ordinária imprescindibilidade de liquidar as pretensões já no ingresso da causa trabalhista, trazendo tortuosidade a demandas que em tempos pretéritos foram de descomplicada concretização, indiretamente, transformou a dinâmica que direciona o amparo dos direitos dos trabalhadores.
As mudanças criadas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível assunto da rotina laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, em particular, dos defensores trabalhistas.