Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo

As mutações disciplinadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como crucial expediente da prática profissional de todas as partes que lidam com direitos laborais e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam apadroar processos. Detendo o Jus Postulandi, de maneira geral, o contratado não consegue considerar a tutela das Defensorias Públicas.

Outrora, a tema crucial de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias de hoje, a coerente estimação daqueles referidos direitos revelou-se basilar.

A Reforma Trabalhista imutou a substância da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de apadrinhar reclamatórias. Não se contesta, não obstante, a perícia profissional de amoldamento da advocacia à nova condição.

Aditando dificuldade a lides que em momentos passados foram de simples efetivação, a prosaica obrigatoriedade de liquidar os direitos já na entrada do litígio trabalhista, diagonalmente, transmutou o plano que orienta a guarda dos direitos trabalhistas.

Uma vez que caducam aceleradamente e porque vinculados à sobrevivência do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.

Por ser inerentemente interligada à militância de direcionar a reclamação ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, a expressão patrocinar possui individual peso no Direito Laboral.

A lei transfigurou as metodologias de atuação da advocacia ao convencionar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.