Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar processos. Habitualmente, detendo o Jus Postulandi, o proletário não consegue considerar a assistência das Defensorias Públicas.

Adicionando tortuosidade a causas que outrora eram de fácil efetuação, a normal obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde a origem do litígio trabalhista, obliquamente, alterou a técnica que rege a defesa dos direitos dos empregados.

A legislação estendeu os paradigmas de atuação da advocacia ao assentar a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista demudou o imo da advocacia trabalhista, obstando a capacidade de patronear lides. Não se controverte, apesar disso, a habilidade profissional de ambientação da advocacia à vigente realidade.

Antes, a peça fundamental de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a efetiva estimativa desses referidos direitos manifestou-se primacial.

As remodelações arquitetadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental dado da práxis laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Porque prescrevem depressa e porquanto interligados ao sustento do proletário, os direitos dos empregados têm pressa.

A expressão patrocinar detém inconfundível valor no Direito Trabalhista, estando intimamente associada à militância de guiar a demanda à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.