Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

As modificações assentadas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como capital questão da rotina profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos trabalhadores e, de forma particular, dos defensores trabalhistas.

A ordem jurídica distendeu os modelos de atuação da advocacia ao prescrever o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

O verbo patrocinar possui inconfundível valia no Direito Laboral, sendo intrinsecamente vinculado ao ativismo de carrear o litígio ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

A Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista, obstaculizando a prática de apaniguar reclamatórias. Não se contradita, todavia, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à hodierna conjuntura.

Porque associados à vida do obreiro e uma vez que caducam rapidamente, os direitos laborais têm emergência.

Antanho, a matéria capital de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte impetrante. Hodiernamente, a escrupulosa aferição desses mencionados direitos sinalizou-se capital.

Acrescentando confusão a ações que antigamente eram de simples operação, a frequente inevitabilidade de liquidar os direitos a partir do princípio da demanda trabalhista, lateralmente, imutou a estrutura que rege a defensa dos direitos laborais.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam patronear reclamações. Amiudadamente, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.