Ao criar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o legislativo inflou os padrões de prática da advocacia.
A expressão patrocinar
tem inconfundível importância no Direito Trabalhista, estando inerentemente associada ao ativismo de impulsionar a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
A habitual obrigatoriedade de liquidar os pedidos partindo do exórdio do processo trabalhista, aditando confusão a lides que antanho mostravam ser de descomplicada efetuação, diagonalmente, transmudou a dinâmica que move a defesa dos direitos laborais.
Em tempos pretéritos, a peça capital de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias correntes, a devida quantificação desses aludidos direitos denotou-se primordial.
Porque conectados à subsistência do trabalhador e porquanto caducam aceleradamente, os direitos laborais têm pressa.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar causas. Amiudadamente, incorporando o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de apadrinhar reclamações. Não se controverte, nada obstante, a competência profissional de acomodamento da advocacia à nova conjuntura.
As transfigurações urdidas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como capital questão da prática laboral de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, mormente, dos defensores trabalhistas.