Obstaculizando a prática de fiar lides, a Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista. Não se contraria, entretanto, a perícia técnica de acomodação da advocacia à vigente realidade.
Trazendo tortuosidade a demandas que outrora aparentavam ser de fácil realização, a ordinária necessidade de liquidar os pedidos já no encetamento da contenda trabalhista, obliquamente, transmutou a técnica que regula a defensa dos direitos dos trabalhadores.
A legislação mudou os padrões de exercício da advocacia ao arquitetar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam apaniguar reclamatórias. Como regra, encarnando o Jus Postulandi
, o operário não pode utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.
Porquanto caducam depressa e porque associados à subsistência do operário, os direitos dos trabalhadores têm pressa.
A dição patrocinar
tem excepcional relevância no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente correlacionada ao ativismo de conduzir o processo ao Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.
Antigamente, o ponto fundamental de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias de hoje, a cuidadosa quantificação dos mesmos apontados direitos tornou-se central.
As transmutações urdidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental item da rotina profissional de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.