Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Natalândia - MG

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar reclamações. Na maior parte dos casos, detendo o Jus Postulandi, o operário não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas.

Ao promover a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o sistema legislativo inflou os padrões de exercício da advocacia.

Agregando ruído a lides que outrora foram de distensa efetuação, a famigerada exigência de liquidar os pedidos desde a origem da causa trabalhista, transversalmente, transformou a mecânica que movimenta a defensão dos direitos do trabalho.

As metamorfoses disciplinadas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal assunto do repertório profissional de todas as pessoas que atuam com direitos empregatícios e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Antes, a tema cardinal de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte solicitante. Hoje, a justa quantificação daqueles citados direitos evidenciou-se indeclinável.

O termo patrocinar tem especial peso no Direito Trabalhista, estando inerentemente relacionado ao ativismo de impulsionar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de apaniguar litígios. Não se contesta, contudo, a competência profissional de adaptação da advocacia à vigente condição.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que vinculados à mantença do operário, os direitos do trabalho têm emergência.