Agregando sinuosidade a reclamações que no passado recente mostravam ser de simples concretização, a aparente obrigatoriedade de liquidar as pretensões a partir da abertura da reclamatória trabalhista, indiretamente, transformou a sistemática que regula o amparo dos direitos laborais.
A dicção patrocinar
corporifica singular importância no Direito Laboral, sendo intrinsecamente correlacionada à atuação de guiar o processo ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.
Inibindo a praxe de patrocinar contendas, a Reforma Trabalhista demudou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se discute, sem embargo, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à corrente conjunção.
O sistema legislativo remodelou os paradigmas de exercício da advocacia ao estipular a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
.
Porquanto prescrevem rapidamente e porque interligados aos víveres do empregado, os direitos laborais têm emergência.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apaniguar lides. Detendo o Jus Postulandi
, com frequência, o empregado não consegue utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.
Outrora, a tema significante de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a consequente estimativa daqueles referidos direitos denotou-se cardinal.
As transmutações tecidas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como significante fator da atividade laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos dos empregados e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.