Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Aurora do Pará - PA

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As mudanças produzidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como capital item da prática profissional de todos os indivíduos que se relacionam com direitos laborais e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar demandas. Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode contar com o arrimo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de patrocinar reclamações. Não se contesta, contudo, a competência profissional de ajuste da advocacia à nova situação.

A legislação transformou as sistemáticas de desempenho da advocacia ao estabelecer a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Porquanto associados ao sustento do trabalhador e uma vez que expiram rapidamente, os direitos empregatícios têm emergência.

A famigerada indeclinabilidade de liquidar os pedidos partindo da entrada da contenda trabalhista, aditando ruído a processos que anteriormente eram de distensa executação, transversalmente, alterou o plano que impele a defesa dos direitos empregatícios.

A dicção patrocinar incorpora excepcional significação no Direito Trabalhista, por estar profundamente ligada ao ativismo de guiar o litígio à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Em tempos passados, a peça capital de uma reclamação trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias correntes, a honesta quantificação desses mencionados direitos revelou-se primacial.