Corporificando o Jus Postulandi
, majoritariamente, o obreiro não pode considerar o préstimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar processos.
A dicção patrocinar
corporifica notável significado no Direito do Trabalho, por ser intrinsecamente ligada à militância de carrear a ação ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.
Ao fixar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo expandiu os modelos de exercício da advocacia.
As metamorfoses planeadas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como relevante tópico da atividade laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
Atalhando a rotina de apadroar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou o espírito da advocacia trabalhista. Não se questiona, contudo, a competência técnica de habituação da advocacia à hodierna condição.
Porquanto expiram depressa e porque vinculados à subsistência do obreiro, os direitos laborais têm emergência.
Somando ruído a reclamatórias que em momentos passados eram de incomplexa realização, a conhecida indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da lide trabalhista, diagonalmente, transmudou a dinâmica que toca o amparo dos direitos laborais.
Anteriormente, o assunto relevante de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a efetiva suputação dos mesmos citados direitos denotou-se inevitável.