Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar contendas. Ordinariamente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue considerar o amparo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmutou a alma da advocacia trabalhista, entravando a estratégia de patrocinar reclamatórias. Não se questiona, ainda assim, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à vigente conjunção.

Antes, a peça relevante de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Agora, a devida valoração daqueles apontados direitos evidenciou-se imprescindível.

A legislação alterou as metodologias de prática da advocacia ao arquitetar a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

As metamorfoses instituídas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante assunto da estratégia profissional de todas as partes que convivem com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Acrescendo tortuosidade a lides que em momentos passados aparentavam ser de tranquila executação, a geral obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde a apresentação da causa trabalhista, transversalmente, transformou a mecânica que norteia a guarda dos direitos dos empregados.

O verbo patrocinar detém individual significância no Direito Laboral, sendo profundamente ligado ao ativismo de impulsionar o litígio à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.

Porquanto correlacionados à mantença do trabalhador e porque caducam rapidamente, os direitos dos empregados têm urgência.